Bolsonaro sanciona R$ 4 bilhões de acordo da Lei Kandir

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 2ª feira (29.dez.2020) projeto que abre crédito extra de R$ 4 bilhões para compensar a perda de arrecadação dos Estados e municípios relativa à Lei Kandir. O chefe do Executivo também editou medida provisória que libera R$ 10,1 bilhões em favor de encargos financeiros da União. O dinheiro viabilizará a integralização do atendimento ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).