SINPOL –RO por meio do Escritório Dr. Hélio Vieira requer a atualização dos cálculos do Precatório do Salário mínimo, autos nº 1104848-11.1995.8.22.0001.
A diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO), informa para todos os seus filiados, que por meio do Escritório Dr. Hélio Vieira foi protocolado pedido de atualização dos cálculos referente ao período de 01 de junho de 2017 até a homologação do acordo em 01 de agosto de 2018, transcorrendo 14 (quartoze) meses, junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, requerendo ainda, a aplicação sobre o valor do crédito do servidor o fator de correção monetária, conforme julgamento do RE 870.947, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator mais adequado pra corrigir monetariamente os débitos à Fazenda Pública.
Informamos que os valores atualizados dos cálculos encontram-se à disposição dos filiados na Sede Administrativa ou por meio do telefone (69) 3043-6375 e/ou 2141-4444.
Diante do exposto, informamos para todos os filiados que estamos buscando assegurar o direito de atualização dos valores dos créditos do precatório do salário mínimo e seu efetivo pagamento.
A diretoria.
