O Sinpol, por meio do escritório de advocacia Lenine A. de Alencar, responsável pela ação das horas extras, obteve decisão favorável (já transitada em julgado) para todos os policiais civis do Estado de Rondônia e está providenciando o requerimento para a imediata implementação das horas extras.
No mês de abril deste ano, foi encaminhado ofício ao DGPC informando sobre o trânsito em julgado da ação das horas extras, anexando a inicial, o acórdão e sugestões (modelo de folhas de ponto) para contabilizar as horas extraordinárias realizadas pelos Policiais Civis, solicitando a adequação para que a vitória na ação das horas extras já produza efeitos imediatos.
Qualquer pedido administrativo avulso neste sentido pode gerar prejuízo aos servidores beneficiados pela ação, pois, se houver qualquer implementação ou pagamento que não tenha partido dos patronos da ação, poderá haver duplicidade no recebimento, resultando em condenação para devolução dos valores ou litigância de má-fé.
O cumprimento da sentença está sendo realizado pelo setor jurídico, respeitando todos os procedimentos necessários. Além disso, já há perito contábil contratado trabalhando na confecção do cálculo dos valores retroativos que os beneficiados têm a receber, retroagindo até o ano de 2012.
Os esforços atuais estão voltados para a implementação imediata do pagamento das horas extras daqui por diante, de forma judicial e/ou administrativa, com base na decisão já transitada em julgado, resguardando todos os direitos adquiridos no processo e sem causar prejuízos aos policiais.
A DIRETORIA.
