DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE PSS (FEDERAIS)

OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE PSS (FEDERAIS) PROCESSO Nº.: 1120-20.2009.4.01.4100                              3ª VARA FEDERAL TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA     HISTÓRICO RESUMIDO: - Foi proferida sentença em 23/08/2010, determinando a isenção de Imposto de Renda somente sobre os juros da restituição do PSS. - A União recorreu e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso. - O Tribunal Regional Federal manteve a sentença de primeiro grau. - O SINSEPOL elaborou os cálculos e apresentou a execução.   Situação atual:Aguardando homologação dos cálculos.