DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE TICKET ALIMENTAÇÃO (FEDERAIS).

13/02/2019 13/02/2019 18:48 410 visualizações

OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE TICKET ALIMENTAÇÃO (FEDERAIS) PROCESSO Nº.: 5473-74.2007.4.01.4100 1ª VARA FEDERAL TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE HISTÓRICO RESUMIDO: A ação foi julgada procedente, determinando a restituição do Imposto de Renda que foi retido por ocasião do pagamento da ação do ticket-alimentação. A União Federal recorreu com Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - O Tribunal Regional Federal – negou provimento ao Recurso da União. - Após o trânsito em julgado – os Autos do processo baixaram à Vara de origem – 1ª Vara Federal de Rondônia e o SINSEPOL apresentou os cálculos através da Execução de Título Judicial. Situação atual:Aguardando análise da Execução de Título Judicial do SINSEPOL.