3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS).

OBJETO: 3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS) PROCESSO N° 0006796-35.2011.822.0001           _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA   HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi protocolada em 01/04/2011 - O Juiz julgou a ação improcedente e o SINSEPOL recorreu; - O Tribunal de Justiça manteve a improcedência da ação; - O SINSEPOL protocolou recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF.   Situação atual: Aguardando o processamento dos recursos do SINSEPOL.