PSS SOBRE 13º E FÉRIAS (FEDERAIS)

14/02/2019 14/02/2019 18:16 484 visualizações

OBJETO: PSS SOBRE 13º E FÉRIAS (FEDERAIS) PROCESSO Nº.: 6907-69.2005.4.01.4100 3ª VARA FEDERAL TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi julgada procedente somente para declarar a ilegalidade do desconto previdenciário sobre o terço de férias. - A União protocolou recurso quanto ao terço de férias e o Sinsepol protocolou recurso quanto ao 13° salário. - Em 17/12/2010 o Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a procedência somente quanto ao terço de férias. - A União interpôs recursos especial e extraordinário. Situação atual:Aguardando o julgamento dos recursos interpostos pela União.