A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), lança nesta quinta-feira (24), a Cartilha de Boas Práticas voltada para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que traz conteúdos voltados ao adequado tratamento de dados pessoais pelos servidores públicos, sejam de usuários do serviço público ou de seus próprios dados. A cartilha também traz exemplos de dados pessoais e reforça a existência de instrumentais que tratam da temática como o Guia de Conformidade LGPD, Programa de Governança em Privacidade (PGP) e Política de Privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos. Ela requer que empresas e órgãos públicos se adequem quanto à forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. O lançamento da cartilha reforça a importância desta lei para o Governo de Rondônia. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, Tiago Lopes de Aguiar, explica que o servidor público precisa estar atento às boas práticas quanto ao tratamento dos dados pessoais de usuários do serviço público e também de seus próprios dados. “O foco desta cartilha é orientar nossos servidores da Setic nas atividades cotidianas e administrativas, quando estão lidando com dados e documentações. Mas por estas características, as orientações também podem ser aplicadas por qualquer outro servidor que atue na Administração, devendo agir com zelo e responsabilidade”, afirmou. Tiago também salienta a importância de ações deste tipo, pois o tratamento inadequado de dados pessoais pode acarretar em sanções administrativas, civis e penais, inclusive na responsabilização de agentes públicos. Com orientações didáticas e práticas, a cartilha orienta o servidor em assuntos como:
- Tratamento de dados pessoais no SEI;
- Disponibilização de processo ou documentos para o público externo;
- Descarte adequado de documentos;
- Uso de computadores;
- Uso de impressoras;
- Exemplos de anonimização; e
- Preferência ao uso de Ferramentas Oficiais do Estado.
As orientações quanto ao tratamento adequado de dados pessoais também se reflete no atendimento ao cidadão, já que é um compromisso que o servidor passa a ter, inclusive com seus próprios dados. A Cartilha de Boas Práticas LGPD está disponível para
download no portal da Setic.
