O Governo do Estado de Rondônia publicou, no Diário Oficial de 23 de outubro de 2025, as Leis Complementares nº 1.306 e nº 1.307, editadas com base na Lei Complementar nº 68/1992.
A Lei Complementar nº 1.306/2025 institui o auxílio-deslocamento, fixando o valor mensal de R$ 200,00 para servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual cuja remuneração, com incidência de Imposto de Renda, não ultrapasse R$ 6.200,00. O benefício passou a valer a partir da data da publicação, em 23 de outubro de 2025.
O novo auxílio foi direcionado inicialmente a servidores das Secretarias de Educação (SEDUC) e de Saúde (SESAU), categorias que realizaram greves e mobilizações neste ano para conquistar o direito.
Entretanto, por meio de articulação política e administrativa conduzida pelo SINPOL, o mesmo benefício foi assegurado também aos policiais civis, sem necessidade de paralisações, mas através do diálogo institucional e da representatividade sindical.
Dessa forma, os policiais civis filiados ao SINPOL passam a ter direito ao mesmo auxílio-deslocamento de R$ 200, aplicável às 1ª e 2ª classes da carreira, já que as classes superiores ultrapassam o limite remuneratório definido em lei.
O SINPOL reforça que essa conquista representa o resultado de um trabalho sindical técnico, responsável e permanente, que busca avanços concretos preservando a estabilidade e a boa relação institucional com o Governo do Estado.
Quanto ao auxílio-alimentação, que foi reajustado para outras secretarias (como Educação e Saúde) pela Lei Complementar nº 1.307/2025, o SINPOL informa que a atualização para os policiais civis permanece atrelada à conclusão do projeto de ampliação de vagas da Polícia Civil, principal pauta que a diretoria vem conduzindo junto ao Governo.
Como toda evolução depende da adequação orçamentária, o foco atual é concluir essa etapa de negociação, para que, em seguida, seja possível retomar a discussão sobre o reajuste do auxílio-alimentação específico da categoria.
O SINPOL informa ainda que acompanhará de perto a implementação do auxílio-deslocamento, e a expectativa é que o benefício já conste na folha de pagamento do mês de novembro.
Por fim, o SINPOL agradece ao governador Marcos Rocha pelo reconhecimento e valorização dos servidores públicos estaduais, reafirmando o compromisso da entidade em manter o diálogo permanente em defesa dos policiais civis e do fortalecimento institucional da categoria.
