A Diretoria do Sindicato informa que a relação de aposentadorias refere-se ao período entre a Emenda Constitucional nº103/2019 e a Emenda Constitucional EC 146/2021, que regula determina a Idade para a concessão da paridade dos Policiais Civis no Estado de Rondônia.
O SINPOL-RO iniciou diálogos com a PGE, e o Governo do Estado, o IPERON e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) para garantir os direitos já concedidos aos policiais civis. Nesse intervalo, surgiram diferentes interpretações jurídicas sobre os atos de aposentadoria, levando à manifestação pontual de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. É importante ressaltar que não há decisão judicial ou administrativa que anule ou suspenda essas aposentadorias.
O entendimento das aposentadorias no TCE foram feitas por dois conselheiros, sendo que um reconheceu a paridade e a integralidade dos Policiais Civis com base na Lei 51/1985, porém o outro submeteu os processos que estavam sob sua responsabilidade a decisão da ADI 5039, que gerou esta situação de insegurança jurídica.
Após várias reuniões técnicas e institucionais, ficou claro que nenhum policial civil vai ser prejudicado devido apenas ao lapso temporal entre as leis. Nas reuniões com o IPERON ele reconhece que estes Policiais não podem ficar prejudicado, pois antes esta certa a paridade, e depois também está definida paridade.
Além disso, o Governador do Estado, Cel. Marcos Rocha, comprometeu-se a proteger os direitos dos policiais. O Presidente do IPERON, Tiago Cordeiro, afirmou recentemente, em reunião com o SINPOL/RO, que tem defendido os direitos de aposentadoria dos policiais e não acatou qualquer entendimento do TCE/RO sobre esse tema, para prejudicar os que já estão aposentados. O Sindicato também informa que apresentou a lista dos aposentados potencialmente afetados apenas para garantir transparência no processo.
O SINPOL reforça que todo o processo é tratado com responsabilidade, diálogo institucional e segurança jurídica. Não há motivo para alarme ou pânico, nenhum servidor foi citado para que seus direitos sejam retirados. A situação está sob controle, e confiamos que será resolvida de forma definitiva em um curto prazo.
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Porto Velho, 18 de junho de 2025.
Diretoria do SINPOL/RO
